MP não concorda com desaprovação das contas de 2006 do Prefeito Chico Vaulino e arquiva procedimento

Após análise minuciosa do parecer prévio do TCM – Tribunal de Contas do Município e o resultado da votação da Câmara de Vereadores de Camocim que manteve a desaprovação das contas de governo do exercício 2006, de responsabilidade do Prefeito Chico Vaulino, o Ministério Público arquivou o procedimento, “por não encontrar indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa”.
A decisão foi formalizada através de ofício encaminhado pela Procuradoria Geral da Justiça e Promotoria de Justiça de Camocim encaminhado à Presidenta do Conselho Superior do Ministério Público, Dra. Socorro França Pinto.
No ofício, os Promotores de Justiça, Hugo Costa e Paulo Trece, explicam que após meticulosa análise concluíram que o parecer prévio “demonstra que o motivo da desaprovação de contas foi a abertura de créditos adicionais em montante superior ao limite autorizado pela Lei Orçamentária, concernente ao excesso de arrecadação” e que “tal falha não se encaixa dentre os atos de improbidade administrativa, pois não importou enriquecimento ilícito, não causou prejuízo ao erário, tampouco desrespeitou os princípios da Administração Pública”.
Informa ainda que “a abertura de crédito adicional não se confunde com a ordenação ou realização de despesa não autorizada”, sendo a questão “contábil e duvidosa, já que importa numa interpretação do que pode ou não ser utilizado para efeito do art. 8º, da Lei Orçamentária nº 969/05”.

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